Padeiro do Seridó

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Murillo Macêdo

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei. Art 2 o A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. Art 3º O exerc...

1 - Quanto à responsabilidade técnica 1.1 - A responsabilidade técnica implica no efetivo exercício da atividade profissional. 2 - Quanto à atuação profissional 2.1 - Deve ser efetivo o exercício da atividade profissional, de acordo com o contrato de trabalho. 2.2 - É vedado atividade profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte do órgão técnico oficial, junto ao qual o profissional esteja em efetivo exercício remunerado. 2.3 - Não deve prevalecer-se de sua condição de representante de firma fornecedora ou consumidora, para obter serviço profissional. 2.4 - Não deve prevalecer-se de sua posição junto ao contratante de seus serviços para forçá-lo a adquirir produtos de empresa com que possua ligação comercial. 2.5 - Deve exigir de seu contratante o cumprimento de suas recomendações técnicas, mormente quando estas, envolverem problemas de segurança, saúde ou defesa da economia popular. 3 - Quanto à remuneração 3.1 - Não pode aceitar remuneração inferior àquela definida em lei...

É livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na Lei nº 2800/56 e no Decreto-Lei nº 5452/ 43 - C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho). A carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Química XV Região, tem validade nacional, e é obrigatória para o exercício da profissão, substituindo em todos os casos o Diploma ou Título, serve também como carteira de identidade. O exercício da profissão de químico compreende as atividades exemplificadas no art. 334 da C.L.T., com as determinações do Decreto 85.877/81, e listadas na RN nº 122/90 do CFQ. É obrigatória a admissão de profissionais da química em empresas cuja atividade básica está na área da química de acordo com Lei nº 6839/80, exemplificada no Decreto-Lei nº 5452/ 43 C.L.T., decreto 85.877/81, e listadas na RN nº 122/90 do CFQ. No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade e profissional da química a...

05/05/2011 18:56:21 Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA - 2335 Técnico que se passava por engenheiro químico é preso durante ações da FPI desenvolvidas no Oeste Técnico provisionado que se passava por engenheiro químico e emitia ilegalmente laudos de avaliação de qualidade da água para Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) de municípios do Oeste da Bahia, Demerval Sena Santana foi preso ontem, dia 4, no município de Bom Jesus da Lapa (777 km de Salvador). A prisão preventiva do técnico, acusado pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e contravenção penal de exercício irregular da profissão foi requerida pelo promotor de Justiça André Luis Fetal e decretada pelo juiz Armando Mesquita Júnior, que avaliando o pedido apresentado pelo Ministério Público estadual, constatou que Demerval Santana estava “colocando em risco a saúde de um número expressivo de pessoas” e a sua liberdade importava “em perigo à ordem pública e à saúde pública, visto que os trabalhos realizados refletem...

Luciano Montenegro São tantas ações que um microempresário deve pensar, que otimizar o trabalho com serviços facilitadores é um dos fatores que podem proporcionar a uma empresa mais oportunidades para focar em novas estratégias para seu negócio. Os desafios começam quando chega o momento de decidir ser um empresário. A partir daí, é preciso colocar a mão na massa e estudar o segmento em que quer atuar. Ou seja, todas as possibilidades devem ser avaliadas. Na hora de viabilizar o projeto e investir na estrutura, muitas vezes o orçamento foge do planejado. Então, chega a hora de estudar as possibilidades e estratégias que podem trazer sucesso ao seu novo empreendimento. É fato que os empresários sempre querem ter o controle de toda a situação, saber e resolver tudo. Claro que isso é importante, e acredito ser fundamental conhecer cada detalhe da empresa, mas existem atividades que podem ser direcionadas e, com isso, qualificar e profissionalizar ainda mais os colaboradores e a...

Richard Domingos No cenário financeiro atual, onde a tecnologia mudou as formas de fazer contabilidade, em conjunto com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país faz com que o empresário tenha a obrigação de administrar melhor seus impostos, obtendo maior lucratividade no seu negócio. E, com isso, um trabalho se torna fundamental: o planejamento tributário. Mas, o que é o planejamento tributário? Nada mais é do que o gerenciamento de tributos realizados por especialistas que estruturam as corporações, resultando na saúde financeira. Sabe-se que em média 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Com a alta tributação no Brasil além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal, ou seja, o planejamento tributário. Os tipos de tributação são apenas três: simples, presumido ou real. A opção pelo ti...

Cezar Tegon Ronaldo Luís Nazário de Lima, o maior artilheiro de todas as Copas, de talento ímpar e indiscutível, e ainda com 34 anos, parou. O “Fenômeno” parou? Muitos acham que mesmo acima do peso, mesmo sem o arranque que foi sempre sua marca registrada, ele ainda poderia jogar por mais dois ou três anos e seria sempre destaque. Outros acham que ele deveria ter parado há um ano, após jogar a primeira temporada no Corinthians e assim encerrar a carreira com o destaque de ter sido campeão da Copa do Brasil, com a taça na mão. Existe uma regra para saber a hora de parar? Há alguns anos, havia no mundo corporativo um ranço, posso até chamar de uma regra, que pessoas com mais de 40 anos já estavam fora do mercado de trabalho, deveriam se aposentar. De fato, as pessoas que se aproximavam dessa faixa etária já programavam sua aposentadoria, pensavam o que fazer com fundo de garantia, se comprariam um sítio no interior e viveriam pescando, se investiriam em novo negócio e continua...

Jeferson D’Addario Controle, controle, controle. A necessidade de monitoramento e controle está cada vez mais paranoica. Vivemos isso dentro das empresas e fora delas. Carros de velocidade baixa e antigos não necessitam de tantos controles, já os velozes e modernos precisam até para saber se vão parar na próxima curva. Tanta proatividade imposta pela tecnologia nos faz quase robôs. Digo quase, porque ainda falta muito para estarmos 100% monitorados e controláveis. Talvez uns 7 anos? Talvez uns 10? O que acham? Quando penso na tecnologia de 10 anos atrás me lembro de um Pentium ou um Xeon como o TOP de linha e um kit multimídia de 48X como a vedete. Hoje temos multimídia até onde não queremos e Core Due e outros nanotecnoprocessadores cada vez mais imperceptíveis. Pensando como pai e empresário me deparo com a seguinte situação: até onde os controles são interessantes? E até onde vamos? Vi uma matéria na TV no final de semana que falava do conflito de gerações ...

Os produtos alimentícios de competência da Anvisa são divididos em dois grupos: alimentos com registro obrigatório prévio à comercialização e alimentos dispensados da obrigatoriedade de registro, conforme anexos II e I, respectivamente, da Resolução RDC nº 27/2010. Para os produtos dispensados da obrigatoriedade de registro, as empresas devem apresentar comunicado de início de fabricação junto ao órgão de vigilância sanitária onde está localizada a empresa, conforme procedimentos definidos na Resolução nº 23/2000. Todos os processos de pedidos de registro sanitário e demais petições que foram protocolados até o dia da publicação da Resolução RDC n. 27/2010 serão encerrados pela ANVISA ou pelo órgão local de vigilância sanitária. Sendo que a empresa receberá, por meio do ofício, comunicado a respeito do encerramento dos processos de pedidos de registro sanitário e demais petições. Não haverá publicação no DOU para os produtos dispensados de registro. A taxa de fiscalização de vigilância...

8 de julho de 2011 Para atualizar a lista de enzimas e preparações enzimáticas com emprego na fabricação de alimentos para uso humano, bem como permitir que a legislação incorpore os avanços na área de alimentos, a Anvisa abriu, nesta quinta-feira (7/7), a Consulta Pública (CP) nº 36. O documento abrange tanto as enzimas de origem animal e vegetal quanto as de origem microbianas e aponta os procedimentos e a documentação necessária para a avaliação e autorização desses produtos. A iniciativa resulta de demanda do setor produtivo para a inclusão de novas enzimas na lista positiva, atualmente constante da RDC 26/2009, bem como para a autorização de aditivos alimentares necessários em preparações enzimáticas. A Anvisa propõe uma revisão do texto da resolução que normatiza o assunto atualmente, a RDC 205/2006. As enzimas são proteínas capazes de aumentar a velocidade de reações bioquímicas, que podem ser aplicadas na produção de alimentos a fim de provocar alterações desejáveis nas suas ca...

8 de julho de 2011 Um balanço sobre a atualidade do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária. Esse foi o tema da oficina de trabalho realizada nesta sexta-feira (8/7) no encontro que precede o XXVII Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Participaram do encontro representantes da Anvisa e de estados e municípios brasileiros. O diretor da Anvisa Jaime Oliveira afirmou que a descentralização é uma pauta prioritária da Agência. Ele destacou a criação, em junho, do Comitê de Descentralização. O comitê, de caráter permanente, atuará para integrar e articular as áreas técnicas nos assuntos relacionados à descentralização das ações de vigilância sanitária. O diretor ressaltou que o maior desafio é possibilitar que os municípios tenham condições de assumir efetivamente as ações de vigilância sanitária. “Os municípios conhecem as necessidades de seu território e de sua população”, destacou. Para Jaime, o desafio da Anvisa inclui insti...

RAQUEL DO CARMO SANTOS Um pão de fôrma integral ganhou uma nova formulação na Faculdade de Engenharia de Alimentos (FEA). A pesquisadora Camila Batista da Silva desenvolveu um produto funcional utilizando todos os nutrientes encontrados no grão de trigo. O pão é rico em fibras, minerais, vitaminas e antioxidantes, que contribuem na redução do risco de várias patologias crônicas, entre as quais diabetes, obesidade, doenças cardiovasculares e alguns tipos de câncer. A farinha usada para a confecção de pães existentes no mercado é obtida a partir de apenas uma parte específica do grão de trigo. “A mistura contém só endosperma e porções do farelo, concentrado na casca do grão”, esclarece Camila. O problema da formulação tradicional é que ela elimina uma camada, a aleurona, em que a concentração de nutrientes é bem alta. “Creio ser um desperdício não aproveitar todos os nutrientes presentes no grão”, observa. No estudo, orientado pelo professor Yoon Kil Chang, do Departamento de Tecnologia ...

Produto é feito com uma fibra importada que inibe o aumento do nível de açúcar no sangue. Novidade, cujo preço é inferior ao do pão convencional, já está à venda e deve se popularizar O tradicional pão francês agora pode ser consumido também por diabéticos, que, até então, dependiam de pães integrais, que possuem mais fibras e não aumentam o nível de açúcar no sangue. A nutricionista, professora universitária e pesquisadora de Maringá Carla Manfrinato conseguiu desenvolver um pão especial para esse público. A receita foi patenteada no fim do ano passado e o produto foi reconhecido como alimento funcional pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Minha ideia foi desenvolver um produto que ajude essas pessoas a ter uma vida mais saudável. Percebi que os diabéticos tinham vontade de consumir o pão francês, mas não podiam", diz a pesquisadora. Pão francês é um vilão para diabéticos A epidemiologista e professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Gr...

A sirene toca. É sinal que tem pão quentinho saindo do forno. Esse velho costume, comum em pequenas cidades e adotado por donos de padarias para avisar quando o pão acabava de ficar pronto, ainda resiste à modernidade e ao tempo em pelo menos dois estabelecimentos comerciais de Uberlândia. O som é tão alto que pode ser ouvido num raio de aproximadamente dois quilômetros a partir do bairro Santa Luzia, onde a padaria está instalada, até outros bairros próximos como Granada, na zona sul, e Segismundo Pereira e Santa Mônica, na zona leste. “Só não tocamos mais cedo por causa da Lei do Silêncio, mas às 7h já sai a primeira fornada de pão fresquinho”, disse o gerente do estabelecimento Marcelo de Souza Ferreira. A padaria instalada no supermercado do Santa Luzia, onde Marcelo de Souza é gerente, há 11 anos anuncia por meio do toque da sirene seis das oito fornadas de pães produzidas diariamente – a sirene só não é acionada às 7h e 8h por impedimento da Lei Ambiental do Silêncio. Para o pade...