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LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Murillo Macêdo

LEI No 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei. Art 2 o A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. Art 3º O exerc...

O Profissional em Exercício e o Código de Ética

1 - Quanto à responsabilidade técnica 1.1 - A responsabilidade técnica implica no efetivo exercício da atividade profissional. 2 - Quanto à atuação profissional 2.1 - Deve ser efetivo o exercício da atividade profissional, de acordo com o contrato de trabalho. 2.2 - É vedado atividade profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte do órgão técnico oficial, junto ao qual o profissional esteja em efetivo exercício remunerado. 2.3 - Não deve prevalecer-se de sua condição de representante de firma fornecedora ou consumidora, para obter serviço profissional. 2.4 - Não deve prevalecer-se de sua posição junto ao contratante de seus serviços para forçá-lo a adquirir produtos de empresa com que possua ligação comercial. 2.5 - Deve exigir de seu contratante o cumprimento de suas recomendações técnicas, mormente quando estas, envolverem problemas de segurança, saúde ou defesa da economia popular. 3 - Quanto à remuneração 3.1 - Não pode aceitar remuneração inferior àquela definida em lei...

Exercício Profissional de Químico

É livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na Lei nº 2800/56 e no Decreto-Lei nº 5452/ 43 - C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho). A carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Química XV Região, tem validade nacional, e é obrigatória para o exercício da profissão, substituindo em todos os casos o Diploma ou Título, serve também como carteira de identidade. O exercício da profissão de químico compreende as atividades exemplificadas no art. 334 da C.L.T., com as determinações do Decreto 85.877/81, e listadas na RN nº 122/90 do CFQ. É obrigatória a admissão de profissionais da química em empresas cuja atividade básica está na área da química de acordo com Lei nº 6839/80, exemplificada no Decreto-Lei nº 5452/ 43 C.L.T., decreto 85.877/81, e listadas na RN nº 122/90 do CFQ. No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade e profissional da química a...

Técnico que se passava por engenheiro químico é preso durante ações da FPI desenvolvidas no Oeste da Bahia

05/05/2011 18:56:21 Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA - 2335 Técnico que se passava por engenheiro químico é preso durante ações da FPI desenvolvidas no Oeste Técnico provisionado que se passava por engenheiro químico e emitia ilegalmente laudos de avaliação de qualidade da água para Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) de municípios do Oeste da Bahia, Demerval Sena Santana foi preso ontem, dia 4, no município de Bom Jesus da Lapa (777 km de Salvador). A prisão preventiva do técnico, acusado pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e contravenção penal de exercício irregular da profissão foi requerida pelo promotor de Justiça André Luis Fetal e decretada pelo juiz Armando Mesquita Júnior, que avaliando o pedido apresentado pelo Ministério Público estadual, constatou que Demerval Santana estava “colocando em risco a saúde de um número expressivo de pessoas” e a sua liberdade importava “em perigo à ordem pública e à saúde pública, visto que os trabalhos realizados refletem...

Preocupe-se com seu negócio

Luciano Montenegro São tantas ações que um microempresário deve pensar, que otimizar o trabalho com serviços facilitadores é um dos fatores que podem proporcionar a uma empresa mais oportunidades para focar em novas estratégias para seu negócio. Os desafios começam quando chega o momento de decidir ser um empresário. A partir daí, é preciso colocar a mão na massa e estudar o segmento em que quer atuar. Ou seja, todas as possibilidades devem ser avaliadas. Na hora de viabilizar o projeto e investir na estrutura, muitas vezes o orçamento foge do planejado. Então, chega a hora de estudar as possibilidades e estratégias que podem trazer sucesso ao seu novo empreendimento. É fato que os empresários sempre querem ter o controle de toda a situação, saber e resolver tudo. Claro que isso é importante, e acredito ser fundamental conhecer cada detalhe da empresa, mas existem atividades que podem ser direcionadas e, com isso, qualificar e profissionalizar ainda mais os colaboradores e a...

A necessidade de planejamento tributário

Richard Domingos No cenário financeiro atual, onde a tecnologia mudou as formas de fazer contabilidade, em conjunto com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país faz com que o empresário tenha a obrigação de administrar melhor seus impostos, obtendo maior lucratividade no seu negócio. E, com isso, um trabalho se torna fundamental: o planejamento tributário. Mas, o que é o planejamento tributário? Nada mais é do que o gerenciamento de tributos realizados por especialistas que estruturam as corporações, resultando na saúde financeira. Sabe-se que em média 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Com a alta tributação no Brasil além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal, ou seja, o planejamento tributário. Os tipos de tributação são apenas três: simples, presumido ou real. A opção pelo ti...